LEI COMPLEMENTAR 214/2025: REORGANIZANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

Lei Complementar 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário

A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do estrutura tributário atual, buscando eliminar novas instituições de tributação. Dentre as principais propostas da lei consiste em unificar os impostos estaduais. {Além disso|{Adicionalmente

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